Termos de Uso

1. Quem somos e aceite

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma MuralOn (cardápio digital em formato SaaS), oferecida pela contratada identificada no site ou na proposta comercial. Ao criar conta, acessar o painel ou utilizar o serviço, o estabelecimento e seu representante declaram ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Objeto

Licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do software para publicação e gestão de cardápio digital (URL/QR Code, painel administrativo e recursos do plano contratado). Não inclui, salvo contratação específica: pedidos online, pagamentos, delivery ou hardware.

3. Planos, preços e pagamento

Valores de assinatura, taxa de instalação (quando houver), forma de pagamento e dia de vencimento são definidos na proposta, ordem de serviço ou painel de cobrança. Atrasos podem gerar multa, juros e suspensão do acesso. Reajustes anuais podem seguir índice oficial (ex.: IPCA), com aviso prévio.

4. Suas obrigações

• Manter dados de cadastro e cardápio corretos e atualizados.
• Garantir que textos, imagens e marcas publicados não violam direitos de terceiros nem a legislação (incl. informações ao consumidor).
• Proteger login e senha; não compartilhar credenciais.
• Pagar pontualmente os valores acordados.

5. Nossa responsabilidade e limites

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos aumento de vendas, SEO ou resultados comerciais. Nossa responsabilidade total, na máxima extensão permitida em lei, limita-se ao valor pago nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo.

6. Alteração, suspensão e encerramento do serviço

Podemos alterar funcionalidades, planos e estes Termos, com comunicação prévia quando exigido. O estabelecimento pode encerrar o uso conforme condições comerciais. Podemos suspender por inadimplência, uso abusivo ou ilegal. Em caso de descontinuação da plataforma, comunicaremos com antecedência razoável, oportunizando exportação de dados do cardápio, sem obrigação de indenizar lucros cessantes. Não há garantia de operação perpetua do produto.

7. Propriedade intelectual e indenização

A plataforma, marca MuralOn e materiais da contratada permanecem de nossa titularidade. O conteúdo do restaurante é de responsabilidade do cliente, que nos concede licença para hospedá-lo. O cliente nos indenizará por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que publicar ou do uso indevido do serviço.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e a LGPD.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca indicada na proposta comercial ou, na ausência, o da sede da contratada, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

Documento completo para negociações B2B pode ser formalizado em contrato à parte. Em caso de conflito entre contrato assinado e esta versão online, prevalece o contrato assinado na data mais recente, salvo disposição expressa em contrário.